Direito de Livre Resolução

 

Última atualização: 11 / 03 / 2026

1. Identificação da Empresa

Magano Ceramics
Responsável: Sandra Marina Magano Gaspar
Morada: Rua José Dias Simão, 119 C
2200-062 Alferrarede, Abrantes
Portugal
Email: sandramarinamaganogaspar@gmail.com
Telefone: +351 965 486 121

2. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias consecutivos.

3. Prazo para Exercício

O prazo de 14 dias conta-se:

  • A partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens;
  • No caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, a partir do dia da receção do último bem.

4. Forma de Exercício

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca enviada para os contactos disponibilizados no website da Magano Ceramics.

Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, embora tal não seja obrigatório.

A comunicação deve ser enviada antes do termo do prazo de 14 dias.

5. Efeitos da Resolução

5.1. Em caso de resolução válida, serão reembolsados ao consumidor:

  • O valor pago pelos produtos;
  • Os custos de entrega correspondentes ao envio normal, com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio mais onerosa.

5.2. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção da comunicação de resolução.

5.3. A Magano Ceramics poderá reter o reembolso até:

  • Receção dos bens devolvidos; ou
  • Apresentação de prova do envio dos mesmos,

consoante o que ocorrer primeiro.

5.4. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

6. Devolução dos Produtos

6.1. O consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias após comunicar a resolução.

6.2. Os produtos devem ser devolvidos:

  • Em perfeito estado;
  • Sem sinais de utilização indevida;
  • Com embalagem original, sempre que possível;
  • Com eventuais acessórios incluídos.

6.3. O consumidor é responsável pela diminuição do valor do bem resultante de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do mesmo.

7. Custos da Devolução

Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo indicação expressa em contrário ou situação legalmente aplicável.

8. Exclusões do Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a:

  • Bens personalizados ou produzidos segundo especificações do consumidor;
  • Peças produzidas por encomenda ou ajustadas a pedido específico;
  • Bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos nas mesmas condições após utilização;
  • Outros casos previstos na legislação aplicável.

9. Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Preencher e devolver apenas se quiser resolver o contrato)

— Para: Magano Ceramics
Morada: Rua José Dias Simão, 119 C
2200-062 Alferrarede, Abrantes
Portugal

Pela presente comunico que resolvo o contrato de compra relativo ao seguinte bem:

Encomendado em:
Recebido em:
Nome do consumidor:
Morada do consumidor:
Assinatura (apenas se comunicado em papel):
Data:

10. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Lista de entidades disponível em:
https://www.consumidor.gov.pt